Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.763, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.763, de 6.9.46 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º O papel inutilizado ou as aparas sòmente poderão ser vendidos a fábricas de papel que os empreguem como matéria prima.