Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.761, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.761, de 6.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.