Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 7



Art. 7º O referido Conselho terá, ademais, atribuições de órgão de consulta do Ministro da Fazenda, sempre que êste julgue conveniente ouvi-lo sôbre assuntos que interessem ao patrimônio imobiliário da União. (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)  (Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)