Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.741, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.741, de 5.9.46 - Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A conta das dotações mencionadas no artigo anterior, classificam-se as despesas de pessoal, da mesma natureza, que, até o início da vigência dêste Decreto-lei, tenham sido pagas além dos respectivos créditos.