Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.741, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.741, de 5.9.46 - Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.