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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.738, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940. |
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo que estabelece o art. 2º do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho de 1946, para a Comissão Especial, designada pelo Presidente da República, apresentar o respectivo relatório.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946
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Conteudo atualizado em 22/12/2021
