Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.738, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.738, de 4.9.46 - Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940




Artigo 1



Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo que estabelece o art. 2º do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho de 1946, para a Comissão Especial, designada pelo Presidente da República, apresentar o respectivo relatório.