Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.738, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.738, de 4.9.46 - Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946