Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.737, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.737, de 4.9.46 - Dispõe sôbre o pessoal da Escola Politecnica da Bahia e da Faculdade de Direito do Ceará, abre crédito especial e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º A Faculdade de Direito do Ceará reger-se-á, no que fôr aplicável, pelo regulamento baixado com o Decreto nº 23.609, de 20 de Dezembro de 1933, enquanto não se expedir o seu regimento.