Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.734, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.734, de 4.9.46 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945:




Artigo 1



Art. 1. O artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945, passa a ter a seguinte redação:

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