Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.734, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.734, de 4.9.46 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945:




Artigo 1