- Voltar Navegação
- 1.704, de 23.10.79
- 1.703, de 18.10.79
- 1.702, de 18.10.79
- 1.701, de 18.10.79
- 1.700, de 18.10.79
- 1.699, de 16.10.79
- 1.698, de 3.10.79
- 1.697, de 26.9.79
- 1.696, de 24.9.79
- 1.695, de 18.9.79
- 1.694, de 6.9.79
- 1.693, de 30.8.79
- 1.692, de 29.8.79
- 1.691, de 2.8.79
- 1.690, de 1º.8.79
- 1.689, de 30.7.79
- 1.688, de 26.7.79
- 1.687, de 18.7.79
- 1.686, de 26.7.79
- 1.685, de 25.6.79
- 1.684, de 18.6.79
- 1.683, de 29.5.79
- 1.682, de 7.5.79
- 1.681, de 7.5.79
- 1.680, de 28.3.79
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.690, DE 1º DE AGOSTO DE 1979.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações homologadas pelo Conselho Nacional do Álcool - CNAL, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Parágrafo único - O Conselho Nacional do Petróleo submeterá as especificações técnicas para os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, à homologação do Conselho Nacional do Álcool."
Art. 2º O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Ficam isentos do Imposto Único, até 31 de dezembro de 1985, os álcoois etílico e metílico referidos no artigo 1º deste Decreto-lei."
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1979
*
Conteudo atualizado em 23/11/2021
