Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.727, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.727, de 3.9.46 - Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Souza Leão Gracie.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1946