Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.727, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.727, de 3.9.46 - Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil procederá à avaliação dos bens incorporados para os efeitos seguintes:

        I – computar no plano de indenizações previsto no Decreto-lei nº 4.166 de 11 de Março de 1942, o valor dos bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, a alemães e japoneses, bem como a italianos residentes fora do país.

        II – indenizar os sócios de outras nacionalidades, ou a italianos residentes no país, pela forma prevista nos Estatutos das sociedades dissolvidas e no Decreto-lei nº 7.723, de 10 de Julho de 1945.

        III – recolher como renda extraordinária da União o valor dos bens que, pelos estatutos, não forem destinados aos sócios mencionados nos itens anteriores.