Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.727, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.727, de 3.9.46 - Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Os bens das sociedades, assim como os das pessoas jurídicas de direito público, referidos no artigo anterior, consideram-se incorporados ao patrimônio nacional.