Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.723, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.723, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União.




DEL9723-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.723, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.

Dispõe sôbre a aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º É considerado aposentado por invalidez, nos têrmos do artigo 201 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939, no cargo de Engenheiro, classe J, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o qual foi nomeado por Decreto de 4 de Novembro de 1939, Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União.

        Parágrafo único. A modificação de que trata êste artigo produzirá efeito a partir de 4 de Novembro de 1939, mediante apostila no título de inatividade do interessado, e não exclui o direito dêste à melhoria concedida aos inativos em geral pela legislação ora vigente.

        Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946