Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.719, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.719, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.




Artigo 2



Art. 2º Ficam revogados o art. 1º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.609, de 20 de Setembro de 1938.