Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.719, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.719, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.




Artigo 4



Art. 4º O art. 6º do Decreto-lei nº 2.609, de 20 de Setembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O número de inspetores fiscais será o seguinte:

Dois (2) no Distríto Federal;

Três (3) no Estado de São Paulo.

Dois (2) em cada um dos Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul;

Um (1) em cada um dos demais Estados".