Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.718, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.718, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.




DEL9718-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.718, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.

Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confer o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º A Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Velho sediada no Território Federal do Guaporé, fica subordinada à Alfândega de Manaus.

        Parágrafo único. A Agência Aduaneira de Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Velho.

        Art. 2º A Coletoria Federal de Santo Antônio e Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gestão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946