Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.718, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.718, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.




Artigo 1



Art. 1º A Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Velho sediada no Território Federal do Guaporé, fica subordinada à Alfândega de Manaus.

        Parágrafo único. A Agência Aduaneira de Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Velho.