Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.718, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.718, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé.




Artigo 2



Art. 2º A Coletoria Federal de Santo Antônio e Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas.