Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.706, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.706, de 3.9.46 - Altera, com redução de despesa, o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.