Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.705, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.705, de 3.9.46 - Torna sem aplicação parte da dotação da Verba 3 – Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica aberto o crédito de noventa e nove mil cruzeiros (Cr$ 99.000,00) suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação IV – Indenizações 22 – Ajuda de custo, 04 – Departamento de Administração, 06 – Divisão do Pessoal, do Anexo nº 14 Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945) .