Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.705, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.705, de 3.9.46 - Torna sem aplicação parte da dotação da Verba 3 – Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.