Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.893, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.893, de 16.9.46 - Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador.




Artigo 4



Art. 4º Êste decreto-lei entra em vigor na, data de sua aplicação.