Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.687, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.687, de 30.8.46 - Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e 8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O § 4º do art. 130 do Decreto-lei n.º 1.713, de 28 de Outubro de 1939, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao funcionário que estiver servindo no estrangeiro em missão de caráter permanente quando se deslocar da sede a serviço, sendo a diária fixada pelo Ministro de Estado, até três vezes a que lhe competir no Brasil, desde que não exceda de US$ 30,00.