Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.684, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.684, de 30.8.46 - Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.