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Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.684, DE 30 DE AGOSTO DE 1946.
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica. |
DECRETA:
Art. 1º A Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica fica transformada em Divisão de Orçamento e integrada na Diretoria de Intendência.
Art. 2º A Divisão de Orçamento terá, por finalidade e elaboração e justificação da proposta orçamentária do Ministério e o trato das questões relacionadas com a abertura, distribuição e redistribuição de créditos.
Art. 3º A Divisão de Orçamento compreenderá uma Chefia e duas Seções, a cargo de oficiais intendentes de aeronáutica.
Art. 4º A competência das seções e as atribuições do pessoal da Divisão de Orçamento constarão do regimento a ser baixado por ato do Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1946
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Conteudo atualizado em 30/09/2023