Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.679, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.679, de 30.8.46 - Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner.




Artigo 1



Art. 1º – Os bens e direitos outorgados nos testamentos de João Carlos, Antônio Frederico Zerrenner e Helena Matilde Ida Ema Zerrenner a pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas na Alemanha reverterão em benefício da "Fundação Antônio e Helena Zerrenner" sediada em São Paulo, depois de totalmente satisfeitas as indenizações devidas na forma do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, segundo o plano que o Govêrno estabelecer.