Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.679, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.679, de 30.8.46 - Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner.




Artigo 2



Art. 2º – O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
S. de Sousa Leão Gracie.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1946