Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.677, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.677, de 30.8.46 - Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26 de Abril de 1946, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º – Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.