Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 28



Art. 28. O art. 32 do Decreto-lei nº 24.150, de 20-4-34, passa, a vigorar com a seguinte redação:

"As regras da presente lei não se aplicam às locações em que a União Federal, os Estados, os Municipios e as autárquias forem partes".