Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 5



Art. 5º Será, arbitrado o aluguel ainda não fixado, ou sujeito a alteração, nos têrmos desta lei.