Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.664, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.664, de 28.8.46 - Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produção animal, e da outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas do Tesouro Nacional e pôsto no Banco do Brasil S. A. à disposição do Ministro da Agricultura.