Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.663, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.663, de 28.8.46 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946.




DEL9663-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.663, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Fica feita a seguinte alteração no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo número 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945).

VERBA 3 – SERVICOS E ENCARCOS

Consignação I – Diversos

Subc. 52 – Serviços de saúde e higiene

34 – Departamento Nacional de Saúde

10 – Divisão de Organização Hospitalar Passa de:

Cr$:

a) Assistência a doentes de poliomielite, inclusive equipamento ortopédico-hospitalar ........................................200.000,00;

b) Assistência a doentes de pênfigo foliáceo............. 200.000,00;

c) Assistência a doentes indigentes ...................... ... 100.000.00;

d) Auxílio para construção e equipamentos de hospitais regionais modelos .................. 1.000.000,00;

1.500,000,00

Para:

a) Auxilio para aprestamento de unidades hospitalares modelos, assistência a doentes de poliomielite e equipamento ortopédico a doentes de pênfigo foliáceo e a indigentes em geral, inclusive para contagiosos agudos ...................... 1.100.000,00

        Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1946