Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.663, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.663, de 28.8.46 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.