Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.662, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.662, de 28.8.46 - Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15,000.000,00), que será distribuição ao Tesouro Nacional, para ocorrer à Despesa, Serviços e Encargos, com a execução do presente Decreto-lei.