Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.657, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.657, de 28.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Nas promoções por merecimento a se efetuarem na classe final da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, figurarão nas listas submetidas à escolha do Presidente da República, qualquer que seja o número de vagas a prover, os ocupantes da classe que satisfaçam os requisitos legais para promoção.