Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.654, de 26.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.654, de 26.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça – Partes Permanente e Suplementar – do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Ficam asseguradas, aos atuais ocupantes dos cargos isolados de provimento em comissão de Diretor de Divisão (D.N.I.), de Diretor (D.A. – D.F.S.P.), de Diretor de Divisão (D.I.C. – D.F.S.P.), de Diretor de Divisão (D.P.T. – D.F.S.P) e de Diretor de Divisão (D.P.M. – D.F.S.P.), as diferenças de vencimentos de Cr$ 750,00 ( setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais.