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Artigo 5
Art. 5º Ficam asseguradas, aos atuais ocupantes dos cargos isolados de provimento em comissão de Diretor de Divisão (D.N.I.), de Diretor (D.A. – D.F.S.P.), de Diretor de Divisão (D.I.C. – D.F.S.P.), de Diretor de Divisão (D.P.T. – D.F.S.P) e de Diretor de Divisão (D.P.M. – D.F.S.P.), as diferenças de vencimentos de Cr$ 750,00 ( setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais.