Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.647, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.647, de 22.8.46 - Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e madeiras, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Enquanto não ficarem concluídas as providências recomendadas pelo artigo primeiro, fica proíbida a exportação dos gêneros de primeira necessidade.