Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.647, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.647, de 22.8.46 - Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e madeiras, e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Fica proibida a exportação de couros e de madeiras em bruto ou compensadas.