Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.646, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.646, de 22.8.46 - Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Ficam revogadas tôdas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1946