Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.646, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.646, de 22.8.46 - Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.