Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.646, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.646, de 22.8.46 - Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º A organização, constituição, atribuições e competência dos órgões integrantes da Presidência da República, bem como os direitos e vantagens do respectivo pessoal, civil e militar, serão regulados por decreto do Poder Executivo.