Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 23



Art. 23. A ação do Comandante da Zona Aérea se estende a tôdas as unidades e demais órgãos sediados na Zona, com exceção das unidades especiais e órgãos congêneres, assim considerados por ato do Ministro da Aeronáutica.