Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 3



Art. 3º Para bom desempenho de suas atribuições, a Ministro da Aeronáutica dispõe dos seguintes órgãos, na Alta Administração do Ministério:

        a) Órgão de Coordenação e Orientação Técnico-Militar o Estado Maior da Aeronáutica;

        b) Órgãos de Direção Técnico-administrativa – as Diretorias Gerais;

        c) Órgãos de Alto Comando – Os comandos de Zonas Aéreas;

        d) Órgãos e Comissões Especiais.

        Parágrafo único. Como órgão de auxílio pessoal, o Ministro da Aeronáutica dispõe de um Gabinete com a organização e o efetivo que forem fixados no Regulamento respectivo.

CAPITULO II

DO ESTADO MAIOR DA AERONÁUTICA