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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 739, DE 5 DE AGOSTO DE 1969.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$460.000,00 para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial no valor de NCr$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes da construção do Edifício-Sede do Tribunal em Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
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| NCr$ |
| 4.00.00 | - Poder Judiciário |
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| 4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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| 4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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| 01.06.02.2.093 | - Processamento de Causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal |
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| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................... | 150.000,00 |
| 4.00.00 | - Poder Judiciário |
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| 4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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| 4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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| 01.06.02.1.016 | - Reequipamento do Tribunal inclusive da nova Sede em Brasília |
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| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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| 4.1.0.0 | - Investimentos |
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| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 310.000,00 |
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| 460.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.1969 e retificado em 20.8.1969
*
Conteudo atualizado em 27/10/2022