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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 738, DE 5 DE AGOSTO DE 1969.
| Aprova a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o art. 1º do Ato Complementar nº 38 de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, tornando-se definitivo o ato praticado em 31 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do art. 73, § 7º da Constituição, pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 16-DF, de 24 de julho de 1969, do Ministro do Exército.
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Aurélio de Lyra Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.1969
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Conteudo atualizado em 07/02/2022
