Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 11



Art. 11. As instituições de usufruto e fideicomisso, transmissão de direito de usufruto e da nua propriedade "inter-vivos", se aplicam, além do que determina este Decreto, as mesmas regras estatuídas para o cálculo do impôsto de transmissão "causa-mortis".

    TÍTULO III

Da fiscalização e arrecadação

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO EM CARTÓRIO