Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.886, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.886, de 16.9.46 - Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências.




DEL9886-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.886, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.

Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica excluída da disposição contida no art. 199 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão (Ilha do Governador) a que se referem a lei nº 439, de 29 de maio de 1937, o Decreto nº 2.201, de 23 de dezembro de 1937, o Decreto-lei nº 1.343, de 3 de junho de 1939, e o Decreto-lei nº 2.479, de 5 de agôsto de 1940, até a conclusão dos processos já submetidos ao seu exame.

        Art. 2º Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.810, de 9 de setembro de 1946.

        Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946