Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.886, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.886, de 16.9.46 - Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica excluída da disposição contida no art. 199 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão (Ilha do Governador) a que se referem a lei nº 439, de 29 de maio de 1937, o Decreto nº 2.201, de 23 de dezembro de 1937, o Decreto-lei nº 1.343, de 3 de junho de 1939, e o Decreto-lei nº 2.479, de 5 de agôsto de 1940, até a conclusão dos processos já submetidos ao seu exame.